RECURSO Nº 0409/2006/SCA-3ªTurma. Recorrente: P.B.R. (Advogado: Paulo Batista Rocha OAB/MG 23.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA Nº 012/2007/3ªT-SCA. "Recurso contra decisão unânime que não contraria a lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 677/678/679, S.1)