RECURSO Nº 0249/2005/SCA - 2ª Turma . Recorrente: A.P.B.C.M.C. (Advogados: Marcos Pereira Rocha OAB/DF 10.320 e Antonieta Paulina Bulbol Coêlho Moreira da Costa OAB/DF 9.020). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Ruth Maria Bezerra Silva. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 001/2007/2ª T - SCA. "Caracterizada a recusa injustificada à prestação de contas, em processo disciplinar regularmente instaurado, a infração não fica elidida pela entrega da importância devida. Pode esta, entretanto, ser levada em conta como circunstância atenuante. Hipótese em que à representada se imputa violação de sigilo profissional e que, sob esse aspecto, melhor se enquadra no disposto no art. 13 do Código de Ética e Disciplina, que recomenda seja omitido pelo advogado, no ato da renúncia ao mandato, o motivo determinante de sua atitude. Recurso de que se conhece, a despeito de haver sido unânime a decisão recorrida, e a que se dá provimento parcial". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo disciplinar em epígrafe, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 676/677, S.1)