Recurso nº 0239/2005/PCA. Recorrente: Dydimo Maya Leite Filho OAB/TO 766 A. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Roberto Ferreira Rosas (AC). Redistribuição: Conselheiro Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (PR). Ementa PCA/022/2007. Inscrição - Consulta - Seccional de Tocantins - Defensor Público - Artigo 134 da Constituição da República - Decisão negativa do Conselho Seccional - Decisão tomada em sessão à qual interessado não foi intimado - Vício - Seccional sem regimento - falta de rito - Recurso interposto - Incompetência desta colenda Primeira Câmara - Fungibilidade Recursal - Recurso Recebido como consulta escrita - artigo 85, III, do Regimento Geral deste Conselho Federal - Encaminhamento ao Colendo Órgão Especial - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, pelo encaminhamento ao Órgão Especial por se tratar de consulta. Impedido de votar o representante da OAB/Tocantins. Brasília, 12 de março de 2007. CLÉA CARPI DA ROCHA, Presidente da Primeira Câmara. JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Conselheiro Relator. (DJ, 17.05.2007, p. 741, S.1)