RECURSO Nº 0373/2006/SCA. Recorrente: W.B.O. (Advogado: Walter Bento de Oliveira OAB/SP 66928). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Massa Falida Consórcio M Ltda. (Síndico Dativo: William Lima Cabral OAB/SP 56263). Relator: Conselheiro Federal Técio Lins e Silva (RJ). EMENTA Nº 082/2007/SCA. "Apropriação de valores devidos ao cliente. Falta de prestação de contas. Inexistência de cerceamento de defesa. Decisão unânime e fundamentada. Ausência de contrariedade à legislação pertinente e às decisões desse E. Conselho. Impossibilidade de reexame da matéria fática. Não conhecimento do recurso com base no art. 75 do EAOAB." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Câmara, do Conselho Federal, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de abril de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. Técio Lins e Silva, Relator. (DJ, 08.05.2007, p. 1078/1079/1080, S.1)