Recurso 0035/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/SP, Processo TED IV nº 1.138/2001, de 08.03.2001. Processo SC nº 2728/2003, de 09.06.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0751/2005-SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: M. K. S. (adv.: Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernandes OAB/SP 142.187 e Rita de Cássia Aparecida Araújo OAB/SP 188.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Manoel Gonçalves Filho. Relator: Conselheiro Federal Elarmin Miranda (MT). Relator "ad hoc": Conselheiro Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA 21/2007/OEP. 1. RECURSO - A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OU DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO LEVA A SUA NÃO ADMISSIBILIDADE. 2. DECISÃO DEFINITIVA UNÂNIME PROFERIDA POR CONSELHO SECCIONAL, SÓ PODERÁ SER REVISTA, EM GRAU RECURSAL, QUANDO APONTAR EXPLÍCITA E ANALITICAMENTE DE FORMA CLARA E OBJETIVA, EM QUE CONSISTE A CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DA OAB, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E AOS PROVIMENTOS. (ART. 75, EAOAB). 3. NÃO PREENCHENDO O RECURSO OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE, DELE NÃO SE CONHECE. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 16 de abril de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Orestes Muniz Filho, Relator "ad hoc". (DJ, 11.05.2007, p. 1303/1304, S.1)