Recurso 0056/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV 1238/98, de 23.03.1998. Processo SC III 2712/2003, de 09.06.2004. Conselho Federal da OAB, REC-0750/2005-SCA, de 06.12.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Infração ao art. 34, incs. XX e XXI da Lei 8.906/94. Locupleteamento. Prestação de contas. Recorrente: C. R. P. (adv.: Percival Mayorga OAB/SP 69.851, Fábio Antonio Boturão Vertriglia OAB/SP 152.102 e Luciano Juliano Blandy OAB/SP 182.503). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Paramount Home Entertainment (BRAZIL) Ltda - Rep. Legal: Alexandre Simões Pinto (adv.: Túlio Freitas do Egito Coelho OAB/DF 4.111 e Outros e Antonio Urbino Pena JR OAB/SP 28.955 e Outros). Relator:redistribuído ao Conselheiro Federal Felicíssimo José de Sena (GO). EMENTA 08/2007/OEP. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PREVISÃO CONTRATUAL COM COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CARACTERIZADO PREJUÍZO AO CONSTITUINTE. PREVISÃO ESTATUTO DA OAB E DO CÓDIGO DE ÉTICA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste acórdão. Brasília, 12 de março de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Felicíssimo José de Sena, Conselheiro Relator. (DJ, 16.03.2007, p. 978, S.1)