RECURSO Nº 0289/2006/SCA. Recorrente: L.L.R. (Advogado: Leon Linhares Renault OAB/MG 40.741). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.R.V. (Advogado: Márcio Joaquim dos Santos OAB/MG 54.347). Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Steffanello (MT). EMENTA Nº 379/2006/SCA. "Não conhecimento do recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Violação do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O recurso ao Conselho Federal tem caráter de extraordinário e suas razões deverão apontar a contrariedade da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora. (DJ, 26.12.2006, p. 15, S.1)