RECURSO Nº 0271/2006/SCA. Recorrente: A.R.S. (Advogados: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4.853, Kátia Naomi Yamada OAB/PR 22.591, Cristina de Lima Assaf OAB/PR 13.644 e Silvia de Lima Moura OAB/PR 30.473). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Geraldo Chinaglia. Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 373/2006/SCA. "Processo Ético Disciplinar. Recurso. Decisão por unanimidade. Cerceamento de defesa. Falta de intimação pessoal. Não ocorrência. Comparecimento a outros atos do processo. Validade. Pena disciplinar. Efeitos da sanção antes do trânsito em julgado. Represálias. Não ocorrência. Culpa de terceiros. Falta de prova. Pagamento à vítima após a intimação. Continuidade do processo disciplinar. Procedimento correto. Omissão e descaso do relator. Não ocorrência. Nulidades por falta do devido processo legal. Falta de fundamentação no despacho do relator. Não ocorrência. Incompetência do Vice-Presidente para efetuar distribuição de processo. Violação do princípio do juiz natural. Falta de intimação para excepcionar relator. Desnecessidade in casu. Aplicação irregular de sanção pelo relator e pela Subseção. Não ocorrência. Instrução do processo disciplinar na Subseção em cuja área ocorreu o fato. Recomendação de aplicação de sanção ao órgão julgador. Regularidade processual. Falta de justa causa. Violação de sigilo. Impropriedades do recurso no particular. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão corretamente aplicada. Artigo 75 do Estatuto da OAB. Não ocorrência de violação da Lei 8.906/94, Regulamento Geral. Provimentos e ou decisões da OAB e do Código de Ética e Disciplina. Falta de similitude no acórdão indicado. Conhecimento do recurso. Desprovimento." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)