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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 26 de dezembro de 2006

RECURO Nº 0259/2006/SCA. Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Abrão Celli OAB/PR 5.665). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Bruno Rucker e Evanil Dalva Neubauer Rucker. Relatora: Conselheira Federal Ana Lucia Steffanello (MT). EMENTA Nº 370/2006/SCA. "Não conhecimento do recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Violação do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O recurso ao Conselho Federal tem caráter de extraordinário e suas razões deverão apontar a contrariedade da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)

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