RECURSO Nº 0847/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: A.L.G. (Advogado: Antônio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 72.002). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e G.G.A. (Advogado: Maurício de Oliveira Carneiro OAB/PR 30.485). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 359/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade." ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Colendo CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade e provimento. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)