RECURSO Nº 0219/2005/SCA. Recorrente: S.A.S. (Advogada: Sueli Aparecida da Silva OAB/SP 89.609,). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Justiça do Trabalho 2º Região. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 349/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal. Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade." ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Colendo CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sergio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 12/13/14/15, S.1)