Recurso 0458/2006/PCA. Recorrente: Jaime Almeida de Souza OAB/BA 6.522. Advogado: Adalberto de Souza Carvalho OAB/BA 6.674. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Elarmin Miranda (MT). Ementa 087/2006/PCA. 1. RECURSO - A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OU DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, LEVA A SUA NÃO ADMISSIBILIDADE. 2. DECISÃO DEFINITIVA UNÂNIME PROFERIDA POR CONSELHO SECCIONAL, SÓ PODERÁ SER REVISTA, EM GRAU RECURSAL, QUANDO APONTAR EXPLÍCITA E ANALITICAMENTE DE FORMA CLARA E OBJETIVA, EM QUE CONSISTE A CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DA OAB, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E AOS PROVIMENTOS. (ART. 75, EAOAB). 3. Não preenchendo o recurso os requisitos específicos de admissibilidade, dele não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso nos termos do voto do relator. Salvador, 1º de novembro de 2006. Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente da Primeira Câmara. Elarmin Miranda, Conselheiro Relator.