RECURSO Nº 0129/2006/SCA. Recorrente: E.S.T.B. (Advogados: Eugenio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250 e Lílian Greyce Coelho OAB/SP 164.213). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 335/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a Constituição, aos provimentos, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou a jurisprudência das células julgadoras da OAB, não goza de pressupostos de admissibilidade. Art. 75 do EAOAB e Art. 140, do RGEOAB. Recurso não conhecido" ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta dos pressupostos legais de admissibilidade e processamento. Salvador, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sergio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)