RECURSO Nº 0083/2006/SCA. Recorrente: A.A. (Advogada: Soraya de Oliveira Almachar Makki OAB/SP 77.585). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.S.A. (Advogados: Domingos Rossini OAB/SP 22.315 e Edson Rubens Polillo OAB/SP 53.629). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 332/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade. Art. 75, da Lei nº 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade e processamento, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.Brasília, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)