RECURSO Nº 0143/2006/SCA. Recorrente: E.M. (Advogado: Edgard Mariotto OAB/SP 78.261). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.S.D. (Advogados: Sandra Marcelina Perez Valencia OAB/SP 68.702, Francisco Carlos Prudente da Silva OAB/SP 87.948 e Gerson Pereira Amaral OAB/SP 181.788). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 313/2006/SCA. ?Decisão unânime do Conselho Seccional. Conhecimento do recurso para apreciação de preliminar. Inexistência de nulidade ou de ofensa à Lei, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou Decisão do Conselho Federal ou Seccional. Mera alegação de nulidade não tem o condão de modificar a decisão, há que resultar em prejuízo para o recorrente. Improvimento do recurso.? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Brasília, 10 de outubro de 2006. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ, 24.10.2006, p. 788, S 1)