Recurso 0028/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Processo 123015/2002. Conselho Federal da OAB, PRC. 0018/2002/TCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Terceira Câmara. Prestação de Contas - Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Exercício 2001). Recorrente: Paulo Peretti Torelly OAB/RS 26.208. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Vista: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Ementa 54/2006/OEP. No caso concreto, diante do confronto entre princípios, deve-se eleger aquele mais útil para a realização das garantias processuais e materiais pretendidas, especialmente a preservação dos princípios da estabilidade e da segurança jurídica. Quando o princípio da busca da verdade real conflitar os princípios do não recurso contra a unanimidade ou contra a não demonstração de ofensa à Constituição, à lei, ao regimento interno, ao Código de Ética ou à jurisprudência, deve-se optar por estes, diante da possibilidade de se satisfazer aquele, através do exame da contabilidade dos exercícios financeiros posteriores, eis que os registros contábeis são unos e contínuos. Inteligência do art. 85 do RGOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o relator, em acolher o voto do Conselheiro Sergio Couto, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 09 de outubro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente ?ad hoc?. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Conselheiro Relator. (DJ, 16.10.2006, p. 823, S 1)