PROPOSIÇÃO-0032/2006/COP. Proponente: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Assunto: Instituição de Códigos de Ética aos Juízes e membros do Ministério Público. Relatora: Conselheiro Federal Fides Angélica de C.V. Mendes Ommati (PI). EMENTA nº 39/2006/COP: "Sugestão para que seja recomendado aos representantes da OAB nos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público que apresentem àqueles órgãos proposta de Código de Ética da Magistratura e do Ministério Publico, respectivamente. As regras éticas, à semelhança do Código de Ética e Disciplina dos advogados, fortalecem a cidadania em razão de traçarem reta conduta profissional daqueles que exercem a jurisdição, incluindo o dever de respeito às prerrogativas da Advocacia, revertendo-se em garantia de fruição dos direitos individuais e coletivos. Proposição que se acolhe pelas razões que a fundamentam." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 12 de setembro de 2006. Roberto Antonio Busato, Presidente. Fides Angélica de C.V. Mendes Ommati, Conselheira Relatora. (DJ, 19.10.2006, p. 1062, S 1)