RECURSO Nº 0629/2005/SCA. Recorrente: A.P.C. (Advogado: Antônio Padilha de Carvalho OAB/MT 3.330). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC).EMENTA Nº 249/2006/SCA. "Pedido de revisão de processo disciplinar por erro de julgamento. Revisão processual julgada pelo Conselho Seccional por unanimidade. Alegação de que a competência para julgar pedidos de revisão é do Tribunal de Ética e Disciplina e não do Conselho Estadual. Inocorrência de violação a dispositivo estatutário. Recurso conhecido e desprovido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)