RECURSO Nº 0352/2005/SCA. Recorrente: V.F.G. (Advogado: Eurico de Carvalho OAB/MT 1.075-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 246/2006/SCA. ?Processo ético-disciplinar. Retenção de autos judiciais e de autos do processo ético-disciplinar. Bis in idem. Não ocorrência. Artigo 75 da Lei nº. 8.906/94. Contrariedade à Lei n.º 8.906/94, de decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Contrariedade ao Regulamento Geral, ao código de Ética e ou aos provimentos. Não ocorrência. Julgamento unânime. Falta de pressupostos para admissibilidade do recurso. Manutenção da sanção imposta pela Seccional. Indeferimento.? ACÓRDÃO: Vistos, etc. Por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)