RECURSO Nº 0580/2005/SCA - Embargos de Declaração. Embargante: R.A.S. (Advogado: Ronaldo Alves Sobrinho OAB/SP 62.997). Embargado: Despacho de folhas 175 a 177, do Presidente da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 248/2006/SCA. Embargos Declaratórios. Omissão. Obscuridade. Não configuração. Indeferimento. Decisão unânime. Infração à Lei nº. 8.906/94 ou ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou a Provimento ou Dissídio jurisprudencial da OAB. Artigos 75 e 73 do Estatuto, 56, § 4º do Regulamento Geral e 61 do Código de Ética. Erro do relator. Processo de revisão. Erro de julgamento ou condenação em falsa prova. Não ocorrência. Jurisprudência do Conselho Federal. Documento novo. Competência originária do Conselho Seccional e extraordinária do Conselho Federal. ACÓRDÃO: Vistos, etc. Por unanimidade dos votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)