RECURSO Nº 0405/2005/SCA - Embargos de Declaração. Embargante: J.O.D.G. (Advogado: Jaison Osvaldo Della Giustina OAB/DF 10.244). Embargado: Despacho de fls. 112, da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 209/2006/SCA. ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE - ERRO DE DIGITAÇÃO - JULGAMENTO À UNANIMIDADE - TRIBUNAL DE ÉTICA - CONSELHO SECCIONAL - INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE - REEXAME IMPOSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do CFOAB, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 786, S 1)