RECURSO Nº 0376/2005/SCA. Recorrente: J.A.B.M. (Advogado: João Maria Vaz Calvet de Magalhães OAB/SP 88.430). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.O. Advogado: Wilson de Oliveira OAB/SP 16.971). Relator: Conselheiro Federal Marcus Antonio Luiz da Silva (SC). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). EMENTA Nº 207/2006/SCA. ?PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO POR CLIENTE QUE JÁ TINHA PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. PROCURADOR ANTERIOR CONSULTADO POR TELEFONE PELO ATUAL MANDATÁRIO. DESENTENDIMENTO PESSOAL ENTRE OS PATRONOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. O ART. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB PROÍBE AO ADVOGADO ACEITAR MANDATO SEM CONSULTA AO MANDATÁRIO ANTERIOR. SENDO INCONTROVERSO QUE HOUVE CONTATO PRÉVIO ENTRE O NOVO CAUSÍDICO E O PRECEDENTE, E NÃO HAVENDO ENTENDIMENTO ENTRE CLIENTE E SEU ANTIGO PROCURADOR, NÃO HÁ COMO PUNIR O ADVOGADO QUE ACEITA A PROCURAÇÃO, SOB PENA DE ALIJAR O CLIENTE DA LIBERDADE DE ESCOLHER MANDATÁRIO PARA FORMALIZAR ACORDO E ENCERRAR DEMANDA JUDICIAL TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 786, S 1)