RECURSO Nº 0837/2005/SCA. Recorrente: J.A.A. (Advogado: Jair Almeida Amâncio OAB/SP 85.647). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.A.S. (Advogado: Fernando de Almeida Saraiva OAB/SP 189.554). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 202/2006/SCA. ?RECURSO - ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - SOMENTE APÓS A CONSTATAÇÃO OFICIAL DA INFRAÇÃO PELA OAB - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE PROVA - APLICAÇÃO DA PENA - SUSPENSÃO DE 12 (DOZE) MESES - PRORROGAÇÃO ATÉ EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS - MULTA CUMULADA DE 10 (DEZ) ANUIDADES - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE QUITAÇÃO DA DÍ-VIDA - RECORRENTE NÃO É PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE ATENUANTES. I - Recurso contra julgamento unânime do Conselho Seccional da OAB/SP. Admissibilidade do recurso em face da existência de elementos que se amoldam à regra do art. 75 da Lei no 8.906/94. II - A prescrição prevista no Caput do art. 43 da Lei no 8.906/94, somente passa a contar após a constatação oficial da infração pela OAB. III - Configurada a falta de prestação de contas, deve o advogado, honrando sua profissão e a classe que representa, tanto por dever moral e ético, como por dever legal (art. 31 da Lei no 8.906/94 c/c art. 1o do Código de Ética e Disciplina), envidar esforços para que o cliente receba o que lhe é de direito. IV - Não há nos autos prova de que o Recorrente tenha se esforçado no sentido de quitar sua dívida, ao contrário, o cliente é que foi obrigado a ajuizar ação de prestação de contas. V - Pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável até efetiva e real prestação de contas, cumulada com multa no valor de 10 (dez) anuidades, por caracterizadas as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, da Lei no 8.906/94, nos termos do § 2o, do artigo 37, combinado com o artigo 39, do mesmo diploma legal. VI - Os critérios para aplicação da pena foram observados (art. 40 da Lei no 8.906/94). Agravantes presentes. Atenuantes ausentes. VII - Recurso negado?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2a Câmara do CFOAB, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se o julgamento do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados de São Paulo/SP. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DJ, 16.08.2006, p. 880, S 1)!