Nº 0851/2005/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e CEF. (Advogados: Alfredo Ambrósio Neto OAB/GO 7.841, Maria Divina Mendanha Chaves OAB/GO 8.756, Marta Faustino Porfírio Nobre OAB/GO 11.735, Ivone Soares de Azevedo de Figueiredo OAB/GO 6.111 e Renata Carlos Pires OAB/GO 13.983-E). Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). EMENTA Nº 148/2006/SCA. PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 43, da Lei nº 8.906/94, conta-se a partir da constatação oficial do fato. Nos casos de representação perante a OAB, a partir do protocolo até a data do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar o relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Lauro Fernando Zanetti, Relator. DJ 18.07.2006, p. 218, S 1