RECURSO Nº 0390/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: R.A.R. (Advogados: Cláudio Gelatti OAB/RS 51.252 e Adriana Fonseca Baggio OAB/RS 49.185). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e P.G.R.S. (Advogados: Paulo Gilberto Rodrigues da Silva OAB/RS 29.801). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 162/2006/SCA. "Não é de ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando não demonstrada a contrariedade a algum dispositivo legal, regulamentar, do Código de Ética e Disciplina, de Provimentos ou de decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 75 do EOAB - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da iniciativa recursal em face da decisão ter sido tomada por unanimidade e não restar demonstrado a contrariedade a nenhuma lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou ainda do Regulamento do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Brasília, 10 de julho de. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. DJ 24.07.2006, p. 101, S 1