RECURSO Nº 0615/2005/SCA. Recorrente: R.F.L. (Advogados: Ronaldo Fontes Linhares OAB/RJ 4.712 e José Antônio de Andrade Pinheiro OAB/RJ 41.493). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Olga Maria Rodrigues Mendes. Relator: Conselheiro Federal Marcelino Leal Barroso de Carvalho (PI). Redistribuído: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). EMENTA Nº 167/2006/SCA. ?RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONSTRARIA A LEI Nº 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGULAMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94?. ?ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos, acordam os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator, e manter, na íntegra, a decisão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Francisco Soares de Queiroz, Relator. DJ 24.07.2006, p. 102, S 1