Advogado que adultera ofício da Subseção, que o designara defensor dativo da pessoa certa, modificando o nome da cliente. Enquadramento de sua conduta unicamente como infração ao Código de Ética, que se confirma em razão da regra non reformatio in pelus. (Proc. nº 1.651/95/SC, Rel. Sérgio Ferraz, j. 8.8.95, v.u., DJ. de 23.11.95, p. 40.372).