Consulta 0004/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Provimento nº 101/2003. Processo Administrativo de Prestação de Contas do Conselho Federal da OAB. Necessidade de parecer prévio da Comissão de Orçamento e Contas. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (AC). Ementa 26/2006/OEP: PROVIMENTO Nº 101/2003. PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SECCIONAIS. PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E CONTAS DA SECCIONAL. OBRIGATORIEDADE. I - A Comissão de Orçamento e Contas da Seccional se caracteriza como comissão de funcionamento permanente, tendo a responsabilidade de opinar previamente sobre a aprovação das contas da respectiva Diretoria. II - A ausência de parecer técnico prévio da Comissão de Orçamento e Contas implica a anulabilidade do julgamento que aprecia as contas da Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de abril de 2006. José Paiva de Souza Filho, Presidente ?ad hoc?. Marcelo Lavocat Galvão, Conselheiro Relator. (DJ, 09.06.2006, p. 839, S 1)