RECURSO Nº 0396/2005/SCA. Recorrentes: M.C.C.A. Ltda e M.F.C. (Advogada: Nádia Bianchi Moyses OAB/RS 46.858). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, V.V.O.R., L.F.S. e F.B.R. (Advogados: Valério Valter de Oliveira Ramos OAB/RS 6758, Laire Feijó da Silva OAB/RS 9954 e Cláudia Denise Gimenez OAB/RS 51.588). Relator: Conselheiro Federal Alfredo José Bumachar Filho (RJ). EMENTA N° 051/2006/SCA. Inexistência de nulidade absoluta. Infrações disciplinares previstas no art.34, incisos II e IV, do EAOAB, e nos art.2º, parágrafo único, incisos II e VII, letra ?C?, 7º, 29, parágrafo 3º e 31, parágrafos 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inocorrência de prescrição. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Federal da 2ª Câmara, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso. Brasília, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alfredo José Bumachar Filho, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 635, S 1)