RECURSO Nº 0359/2005/SCA-01 volume e 07 apensos. Recorrente: A.M.B. (Advogada: Aparecida Maria Barbosa OAB/MG 24.888). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). EMENTA Nº 044/2006/SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei 8906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regulamento Geral e demais provimentos. Violação ao art.75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art.75 da Lei nº 8906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos, acordam os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator, e manter, na íntegra, a decisão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Minas Gerais. Brasília, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Francisco Soares de Queiroz, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 634, S 1)