RECURSO Nº 0276/2005/SCA: Recorrente: M.B. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e Maria Ferreira Rocha Ignácio OAB/MG 39.914). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maria da Conceição Lana da Costa. Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo (SE). EMENTA Nº 024/2006/SCA. Cobrança excessiva de honorários advocatícios, mesmo através de contrato escrito, quando representarem os honorários valor superior ao proveito da parte, constitui violação do Código de Ética, punível com pena de censura, mesmo quando o valor dos honorários por ser valor ínfimo, é devolvido à parte. Aplicação da pena de censura em lugar de suspensão por equívoco na tipificação da conduta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para modificar a sentença proferida, na forma do voto do relator que passa a integrar o presente processo. Brasília, 06 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Edson Ulisses de Melo, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 633, S 1)