RECURSO Nº 0254/2005/SCA. R ecorrente: A.T.N. (Advogado: Altair Teixeira de Novaes OAB/SP 69.767). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.M.D.S. e J.C.D. (Advogado Assistente: Edson Rubens Polillo OAB/SP 53.629). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 020/2006/SCA. Recurso contra decisão que arquivou representação. Existência de matérias de ordem pública. Flagrante ilegitimidade da representante. Aplicação do disposto no art. 72 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 51 do Código de Ética e Disciplina, bem como do disposto nos arts. 3º, 267, § 3º e 301, § 4º, todos do CPC. Pela extinção. Intempestividade do recurso interposto em face da decisão de arquivamento. Reconhecimento do trânsito em julgado da decisão. Pelo conhecimento e provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 633, S 1)