RECURSO Nº 0175/2004/SCA - 04 volumes. Recorrente: A.C.C.L.C. (Advogados: Antônio Carlos Cerqueira Lima de Camargo OAB/SC 6292 e Cláudio Roberto de Oliveira Júnior OAB/SC 10338). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e T.D.V.A (Advogados: Carlos José de Medeiros Y Araújo OAB/SC 6161, Carolina Medeiros Y Araújo OAB/SC 12310, Marco Aurélio Maceno Banowits OAB/SC 16868 e Danielle Pellicioli Santori OAB/SC 14914). Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB). Pedido de vista: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 152/2005/SCA. Representação. Conduta atípica. Arquivamento. É de se arquivar liminarmente. Representação que retrata fato não tipificado no Estatuto ou Código de Ética. Provimento do recurso.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para absolver o representado e determinar o arquivamento do feito, na conformidade do relator originário que integram o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Delosmar Domingos de Mendonça Filho, Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 378