Recurso nº 0114/2005/PCA. Recorrente: Julcemar Belfort Lustosa OAB/PE 16.350. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP). EMENTA 053/2005/PCA. Decisões contrarias as normas existentes não consolida direito, podendo serem revistas a qualquer tempo, salvo se houver mudança normativa que garanta entendimento em contrário, ademais não há admissibilidade de recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, no qual não se alega nem se demonstra contrariedade a Lei nº 8.906/ de 01.07.1994, decisão do Conselho Federal ou de Conselho Seccional, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Aplicação com base no art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de agosto de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara.SEBASTIÃO CRISTOVAM FORTES MAGALHÃES, Conselheiro Relator. DJ 15.08.2005, p. 544, S1