Recurso 0022/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima. Ofício 172/GT/2002. Conselho Federal da OAB, PRC. 0031/2002/TCA. Assunto: Recurso. Recorrente: Conselho Seccional da OAB/Roraima. Recorrido de fls. 349. Relator: Conselheiro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF). Ementa 21/2005/OEP. RECURSO DECISÃO DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA. ENVIO PELO CORREIO. PROTOCOLO NO CONSELHO FEDERAL ALÉM DO PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO ALEGA VIOLAÇÃO AO ESTATUTO, A PROVIMENTO, AO REGULAMENTO GERAL OU AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. NÃO CONHECIMENTO. A Lei 8.906/94 não prevê a hipótese de protocolização de recurso pelo correio. Afere-se, portanto, sua tempestividade pela data do ingresso no protocolo da OAB. Sendo unânime a decisão da colenda Terceira Câmara deste Conselho Federal, o recuso para o órgão especial deve alegar e demonstrar contrariedade a algum dos diplomas acima referidos. Não o fazendo, não deve ser conhecido. Recurso de que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em acolher o voto do Relator, por maioria, quanto à intempestividade do recurso, vencida a divergência levantada pela Representante da OAB/PI e, à unanimidade, quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/RR. Brasília, 02 de maio de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, Conselheiro Relator. DJ, 13.06.2005, p.798, S 1