Recurso 0024/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED II nº 1442/95, de 08.12.2995 - Nova Capa - Processo SC 0518/2002 de 11.10.2000. Conselho Federal da OAB, Recurso 0056/2002/SCA. Assunto: Recurso. Recorrente: F. A. P. (adv.: Elizeth Aparecida Zibordi OAB/SP 43524).Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Indústria e Comércio de Plásticos Zanolli, na pessoa de seu Representante Legal Sr. Jurandir Zanolli. Relator: Conselheiro Federal Elarmin Miranda (MT). Ementa 20/2005/OEP. I - Publicidade - anuncio em folheto - propaganda ostensiva com finalidade clara de angariar ou captar causas - fato que resulta em desprestígio da categoria - comportamento vedado por lei (art. 34, IV, da lei nº 8.906/94 - EAOAB - art. nº 1º, 5º e 7° do Código de Ética e Disciplina (OAB). II - A advocacia se consubstancia em serviço público e o advogado, no seu mister, exerce função social - relevante - sendo-lhe vedado, por isso, utilizar-se de meios de publicidade mercantil. III - Matéria pacificada (ementário 2001 - 2002, nº 1.367, 1.362, 1.420, 1.161, 1382). Constitui infração prevista no artigo 34, IV, do EAOAB e artigo 1º, 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina do OAB, anunciar serviços advocatícios em folhetos que estampam a fotografia do causídico, enumera títulos honoríficos a que fez jus e que não guardam simetria com a atividade profissional, elenca serviços que se propõe a prestar, incluindo-se no rol, atividades que não se moldam com a profissão, a par de anunciar que o escritório é integrado por 120 pessoas e dispõe de salas destinadas a conferência, palestras ou reuniões, mantendo-se, por esses fundamentos, a pena de censura aplicada pela 2ª Câmara. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a pena de censura aplicada. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de fevereiro de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Elarmin Miranda, Conselheiro Relator. DJ, 19.05.2005, p. 618, S 1.