RECURSO Nº 0082/2005/SCA. Recorrente: J.F.M.P.A. (Advogado: João Francisco Moysés Pacheco Alves OAB/SP 45.399). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 063/2005/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inexistência de nulidade ou de ofensa à Lei, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou Decisão do Conselho Federal ou Seccional. Não conhecimento do recurso - Inocorrência das exigências previstas no artigo 75, do Estatuto da OAB, que pudesse autorizar o conhecimento do mesmo. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso, cuja decisão atacada, no mérito, fora proferida por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de maio de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. DJ, 16.05.2005, p. 665/666, S 1.