Consulta da Seccional do Rio Grande do Sul, quanto à validade de anistia de anuidade e multas (por atraso no pagamento das anuidades e por não-comparecimento às eleições). Resposta negativa. (Proc. nº 3.934/94/CP, Rel. José Cid Campelo, j. 8.11.94, D.J. de 8.12.94, p. 34.058).