Recurso nº 0066/2005/PCA. Recorrente: José Almir de Sousa Macedo. Advogado: João Melo e Sousa Bentiví OAB/MA 6252. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Luiz Gomes (RN). Pedido de Vista: Conselheiro Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR). EMENTA 039/2005/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, acolher o voto do Relator, no sentido de Não conhecer do Recurso Interposto por ausência dos pressupostos de sua admissibilidade. Abstenção do Representante da Delegação do Estado do Maranhão. Brasília, 03 de maio de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. LUIZ GOMES, Conselheiro Relator. DJ 11.05.2005, p. 688. S1