RECURSO Nº 0057/2005/SCA. Recorrente: C.B. (Advogados: Claudinei Baltazar OAB/SP 108.811, Antonio Osmar Baltazar OAB/SP 30.904, Elza Baltazar OAB/SP 85.518, Robson Marcos Baltazar OAB/SP 157.718, Armando Marcelo Mendes Augusto OAB/SP 169.507 e Eliza Maria Zago Baltazar OAB/SP 105.906-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.G.J. (Advogados: Ana Garcia Aquino OAB/SP 51.601, Gislaine Haddad Jabur OAB/SP 115.732, Gilberto Haddad Jabur OAB/SP 129.671, Marcos Augusto Sagan Gracio OAB/SP 100.956-E e Ricardo Nogueira Ferraz OAB/SP 103.733-E). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 049/2005/SCA. Infração prevista no art.34, VIII, do EOAB e art.2º, VIII, ?e? do Código de Ética. O Advogado que elabora petição de transação e orienta as partes quanto ao procedimento adotado para extinguir o processo trabalhista patrocinada por colega e por este não chancelada comete infração punível, na forma do disposto no art.36, inciso I e II, do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. DJ, 29.04.2005, p. 840, S 1