Recurso nº 0054/2005/PCA. Recorrente: Paulo José Negreiros Falcão. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). EMENTA 025/2005/PCA. Se o recurso interposto de decisão definitiva unânime do Conselho Seccional, não demonstra, ou sequer indica malferimento ou contrariedade ao EAOAB (Lei nº 8.906/94), ou a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e a Provimento; se o exame dos autos conduz à constatação de inexistência de contrariedade a disposição legal ou regulamento da OAB ou de órgão seu, dele não se conhece, por inadmissível. - Inteligência do art. 75 do EAOAB. - Recurso não conhecido. Unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes, acordam os membros integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, a unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante desta. Brasília, 15 de março de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. BRITO DE SOUZA, Relator. DJ, 20.04.2005, p. 689, S 1