RECURSO Nº 0386/2004/SCA. Recorrente: R.C.F. (Advogados: Sylvio Trilho da Silva Marinho OAB/RJ 44.060 e Ronald de Castro Filho OAB/RJ 41337). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.M.P. (Advogado: José Argemiro Pinto OAB/RJ 7475). Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). EMENTA Nº 021/2005/SCA. Recurso. Decisão unânime do Conselho Seccional. Contrariedade à norma estatutária. Admissibilidade. Preliminar de irregularidade de ?quorum? rejeitada por falta de prova. Erro de julgamento, matéria de mérito. Recurso improvido. Condenação confirmada. Da decisão definitiva unânime cabe recurso ao Conselho Federal se houver menção de contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina os provimentos além das decisões do próprio Conselho Federal ou Seccional. Não comprovada a contrariedade ao Estatuto deve ser confirmada a decisão que pune o advogado com a pena de suspensão e recomenda a instauração de processo para exclusão dos quadros da OAB se este, além de sofrer 38 representações já houvera sido apenado, anteriormente, com duas suspensões. Prestação de contas - Erro de julgamento. O advogado tem o dever legal de consultar o cliente sempre que houver a possibilidade de conciliar os seus interesses e, afinal, de prestar as devidas contas, não se justificando a retenção do resultado global da ação a título de pagamento dos honorários se a contratação destes leva em conta um percentual sobre a vantagem auferida pelo cliente na ação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Newton Cleyde Alves Peixoto, Relator. DJ, 06.04.2005, p. 552, S1