RECURSO Nº 0289/2004/SCA. Recorrente: J.A.L. (Advogados: José Antonio Leoni OAB/SP 123684 e Guilherme Loria Leoni OAB/SP 166992). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Salvador Ferreira da Silva. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 167/2004/SCA. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA AGRAVAMENTO DA PENA - PENA DE ADVERTÊNCIA CONFIRMADA. O advogado, ao celebrar contrato de honorários, deve observar o Estatuto da OAB e artigos 33 e 36 do Código de Ética. A desproporcionalidade do valor recebido a título de honorários contratados, constitui infração do artigo 34, XX do Estatuto da OAB, por constituir locupletamento à custa do cliente. Impossível, no entanto, majorar a pena quando o recurso é interposto pelo advogado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator que integra o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. DJ, 23/12/2004, p. 131, S1