Recurso 0011/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo 2690/2002 de 13.03.2002 (Apenso: 121.725/87 de 25.08.87). Conselho Federal da OAB, Recurso 0190/2003/SCA. Assunto: Recurso. Recorrente: F. M. I. (advs.: Maria Aparecida Medeiros OAB/RJ 81911 e João Costa Ribeiro Filho OAB/DF 9958). Recorrido: Cons. Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gomes (RN). Ementa 31/2004/OEP. RECURSO. DECISÃO A QUO PROFERIDA A UANIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR, INTELIGENCIA DO ARTIGO 75 C/C ARTIGO 85 INCISO I, ambos do EOAB. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial, contra decisão da Segunda Câmara que a unanimidade julgou e manteve a decisão de origem. Não demonstrada explicita ou implicitamente contrariedade ao Estatuto, Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos Provimentos, ou ainda, não apresentada divergência fundamentada em decisão de outro Conselho seccional ou do Conselho Federal. Recurso não conhecido por não haver colacionado o Recorrente qualquer comprovação das exigências contidas no artigo 85, I do Regulamento Geral do EAOAB. (Recurso 0011/2004-OEP, Relator Conselheiro Luiz Gomes/RN). Julgamento em 08.11.2004 por unanimidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Órgão Especial, por unanimidade, acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Brasília, 08 de novembro de 2004. Aristoteles Atheniense, Presidente. Luiz Gomes, Conselheiro Relator. DJ, 16.11.2004, pag. 899, S1