RECURSO Nº 0297/2004/SCA. Recorrente: M.K. e M.C.D.A. (Advogadas: Sonia Maria Alves da Cunha Ribeiro OAB/SP 124781 e Maria Cristina D´Alessio OAB/SP 141823). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.K. e M.C.D.A. (Advogadas: Sonia Maria Alves da Cunha Ribeiro OAB/SP 124781 e Maria Cristina D? Alessio OAB/SP 141823). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 131/2004/SCA. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DIVERGÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO - EMENDATIO LIBELLI - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 383 DO CPP - DEFESA DOS FATOS - RECURSO-INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - ART. 75 DA LEI Nº 8.906/94. I - Comprovado que a defesa foi apresentada contra os fatos narrados na peça inicial, não há que se cogitar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em face da alteração da tipificação da infração, ainda mais quando ocorrer redução da pena, pois no caso se aplica o Art. 383 do CPP. II - Não cabe recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional quando as partes apenas repetiram as fundamentações apresentadas no processo administrativo. Não restando demonstrado que a decisão do Conselho Seccional de São Paulo contrariou o Estatuto da Advocacia, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, não se pode conhecer do recurso por total ausência de pressuposto recursal (Art. 75 da Lei nº 8.906/94). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, afastar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, à unanimidade, não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais. Brasília, 13 de setembro de 2004. Sergio Ferraz, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. DJ, 18.10.2004, p. 562, S1