PROPOSIÇÃO Nº 0024/2003/COP. Assunto: PROVIMENTO. Proposta de Provimento, em substituição ao Provimento nº 92/2000, que dispõe sobre as sociedades de advogados. Origem: Protocolo nº 2549/2003. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Ementa nº 09/2004/COP:Sociedade de Advogados e novo Código Civil: prevalência das regras especiais da legislação da advocacia.? Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo acima identificado, acorda o Pleno do Conselho Federal, por unanimidade, em aprovar a preliminar levantada oralmente pelo Relator, para declarar, com base no disposto no artigo 983, parágrafo único, do Código Civil, que as sociedades de advogados, encartadas que são no modelo sociedade simples, continuam a regrar-se pelas regras da Lei 8.906, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 92, normas especiais que são. Desse resultado dar-se-á ciência às Seccionais, arquivando-se, após, o processo. Brasília, 16 de agosto de 2004. Roberto Antonio Busato, Presidente. Sergio Ferraz, Relator. DJ, 17.09.2004, p.847, S1