Ementa 084/2004/SCA. DEVER DE URBANIDADE. EXIGÊNCIA DE DOLO PARA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NOS LIMITES DA LEI NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES OU DE OUTREM, DESCARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA - Não constitui infração disciplinar ou ética a atuação contundente do advogado, nos limites da lei, na defesa dos seus interesses ou de seus patrocinados. A ação contundente do profissional da advocacia não pode ser confundida com ofensa a honra porque incomoda ou constrange, não caracterizando desse modo, infração disciplinar, eis que, ausente o dolo. Precedentes: Proc 2.268/2001/SCA - SP. Rel. Clóvis Barbosa de Melo (SE), Ementa 020/2001/SCA, julgamento 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, P. 328, Sle; Proc. 2.277/2001/SCA-RJ. Rel. Sergio Ferraz (AC), Ementa 024/2001/SCA. Julgamento: - 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, P. 328, Sle; e Proc. 2.291/2001/SCA - SC. Rel. Clóvis Barbosa de Melo (SE), Ementa 063/2001/SCA, julgamento: 04.06.01, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169, Sle. (Recurso nº 0373/2003/SCA-BA. Relator: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). Redistribuído: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN), julgamento: 14.06.2004, por unanimidade, DJ 02.07.2004, p. 102, S1)