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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 27 de maio de 2004

Ementa 013/2004/PCA. Exceção de impedimento. Patrocínio de defesa junto ao TED, em processo disciplinar, por via de advogado conselheiro. Eleição superveniente à constituição do defensor. Prerrogativa de exercício profissional. Ética - Violação do preceito - Apreciação objetiva. (Recurso nº 0027/2004/PCA-SP. Relator: Conselheiro Celso Ceccato (RO) julgamento: 05.04.2004, por unanimidade, DJ 27.05.2004, p. 595, S1)

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