Recurso n. 01.0000.2024.002134-8/SCA. Recorrente: W.F.R. (Advogado: Wilson Furtado Roberto OAB/SP 346.103). Recorrida: M.L.C.L. (Advogada: Marina Lacerda Cunha Lima OAB/PB 15.769). Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 158/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89, VI, RG. REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR. ART. 58, §§ 3º E 4º, CED. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) O artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina dispõe que o relator, atendendo aos critérios de admissibilidade da representação, emitirá parecer propondo a instauração do processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação. O parecer será submetido ao presidente do órgão julgador, que declarará instaurado o processo ou determinará o arquivamento liminar da representação, caso dos autos, quando destituída de seus pressupostos do art. 57 do CED. 2) A decisão recorrida, ao determinar o arquivamento liminar da representação, constatou a nítida utilização do processo disciplinar como tentativa de retaliação à recorrida, em decorrência de fatos ocorridos em processo judicial no qual houve a revogação do mandato do recorrente e sentiu-se ele prejudicado pela superveniência de acordo, o qual teria prejudicado eventuais honorários de sucumbência. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 6)