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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 24 de maio de 2004

Ementa 12/2004/OEP. Consulta. Caso concreto ou real. Inadmissibilidade à luz do inciso III do art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecida. Precedentes do Órgão Especial. (Consulta 0004/2004/OEP-PE. Relator: Conselheiro Afeife Mohamad Hajj (MS), julgamento: 17.05.2004, por unanimidade, DJ 24.05.2004, p. 651, S1)

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